Por: Millena Lopes
Em reunião de líderes, os deputados distritais decidiram colocar em pauta hoje o PLC 122/2017, que promove mudanças na previdência dos servidores do DF. Uma discussão sobre o quórum necessário para aprovação do projeto, no entanto, coloca mais lenha na fogueira. Para governistas, bastam 13 votos “sim” para que o governo consiga transferir recursos do fundo previdenciário superavitário para pagar aposentados do fundo descapitalizado e, assim, deixe de disponibilizar todos os meses R$ 170 milhões para este fim. Um mandado de segurança, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (sem partido), no entanto, questiona que para fazer mudanças na previdência seria necessário maioria qualificada, e não simples. Portanto, pelo menos 16 votos.
O desembargador Walter Leôncio Lopes Júnior deu prazo de dez dias para que a Câmara Legislativa se manifeste sobre o número de votos suficiente para que uma proposta que faça mudanças na previdência seja aprovada. No mandado de segurança, Abrantes cita a Lei Complementar 13/1996, que disciplina as votações na Casa. O Artigo 21 é claro, na opinião do deputado: “É necessário ter maioria qualificada os projetos que envolvam matéria tributária ou previdenciária sobre isenção, anistia, remissão, benefícios e incentivos fiscais.” Para Abrantes, o texto apresentado pelo Executivo trata de benefícios. Portanto, estaria dentro da regra.
O governo tem tido dificuldade para conseguir adesão ao texto, desde que ele foi apresentado. Além da base aliada volátil, a gestão Rodrigo Rollemberg enfrenta a pressão dos sindicatos. Se depender de Cláudio Abrantes, não será hoje. “Se ocorrer a votação, estará sub judice, já que, se aprovado por maioria absoluta e a Justiça decidir pelo quórum qualificado, a aprovação poderá ser invalidada”, argumenta.
Na opinião dele, se o governo transferir os recursos para pagar os servidores inativos, de forma irregular, fatalmente terá de devolver o dinheiro do fundo previdenciário. O cenário é caótico, diz o parlamentar, ao criticar a pressa do Executivo – o governo diz que, se não conseguir remanejar os recursos até 29 de setembro, os salários dos servidores serão parcelados e os pagamentos de fornecedores e prestadores de serviço, atrasados. “Ninguém está pensando no futuro, só se fala que é preciso resolver o problema do fluxo de caixa da atual gestão”, pondera.
Pelo menos dois substitutivos devem ser colocados em votação hoje, além do projeto original do governo, que, além de limitar as aposentadorias de quem entrar a partir de agora no serviço público ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de R$ 5.531,31, cria uma previdência complementar para que estes servidores garantam um rendimento maior no futuro. Mas a principal polêmica da proposta do Executivo é que pretende-se reunir em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os funcionários do governo. Hoje, o sistema é dividido em dois grupos: os servidores que entraram até 31 de dezembro de 2006 e os que ingressaram depois de 1º de janeiro de /2007.
O fundo do primeiro grupo (o financeiro), que tem 58 mil aposentados e 52 mil servidores contribuindo, é deficitário e o governo precisa usar R$ 170 milhões do Tesouro ao mês para quitar a folha destes inativos. Já o segundo grupo, com 34 mil funcionários, tem uma espécie de poupança (o fundo capitalizado) para garantir a aposentadoria de quem tem menos tempo de casa e ainda deve demorar para se aposentar. São R$ 3,7 bilhões poupados até agora e apenas 152 aposentados. O governo quer colocar todos os servidores no mesmo grupo para poder acessar o superávit e pagar todos os aposentados sem fazer aportes mensais.
Substitutivo de Joe Valle é aposta de aprovação
Nem as nomeações que o governador fez para agradar os deputados que votariam com o Buriti garantem a maioria que o governo precisa para aprovar o projeto original. Para a salvação do caixa da atual gestão, foram construídos acordos em torno de substitutivos para que a proposta ficasse mais palatável. Um deles foi apresentado pelo líder do governo, Agaciel Maia (PR), em que seriam retirados valores apenas referentes aos rendimentos do fundo capitalizado de 2016, 2017 e 2018, preservando o capital principal do superavit, e deixando a criação da previdência complementar para depois.
Agora, o presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT) colocou na mesa um texto que acaba com a segregação de massas, cria a previdência complementar e exige garantias para o futuro das aposentadorias, com a criação do Fundo Garantidor Solidário.
Ao reconhecer que a proposta de Joe Valle é melhor que a que ele mesmo construiu, Agaciel diz que o governo estará satisfeito com a aprovação do texto. “O substitutivo aperfeiçoa o projeto do governo e amplia as garantias”, explica, ao calcular que o texto contempla o original em 90%. “Avança muito mais que o que construimos, pois acaba com a segregação”, pontua.
A proposta de Joe Valle “tem uma aceitação grande”, conforme Maia, que aposta na aprovação da matéria ainda hoje. “O governo espera resolver logo essa questão e acabar com essa nuvem negra de parcelamento de salário”, afirma.
Um dos principais críticos da ideia do governo de mexer no fundo previdenciário, o deputado Wasny de Roure reconhece que a versão de Joe Valle já está bem mais aprofundada, em relação ao texto original.
Fonte: Jornal de Brasília
