O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, que discute os critérios para implementação do piso salarial nacional da Enfermagem, foi novamente interrompido no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 27 de outubro, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, adiando mais uma vez a conclusão da análise.

A sessão virtual foi retomada em 23 de outubro, com previsão de encerramento em 3 de novembro. Com o novo pedido de vista, o julgamento permanece sem uma decisão definitiva sobre os pontos em discussão.

O que está em discussão?

A ADI 7.222 questiona dispositivos da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da Enfermagem. Os valores previstos são de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para Técnicos em Enfermagem e R$ 2.375,00 para Auxiliares em Enfermagem e parteiras.

Um dos principais pontos debatidos pelos ministros é a jornada semanal utilizada como referência para o pagamento integral do piso. Também estão em discussão a responsabilidade pelo financiamento da complementação salarial e as regras de aplicação do piso aos profissionais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Votos apresentados até agora

A análise do mérito começou em setembro de 2025, quando Luís Roberto Barroso propôs a jornada de 40 horas semanais como referência para o pagamento integral do piso, com redução proporcional para jornadas menores.

Em maio de 2026, Dias Toffoli apresentou seu voto, com propostas sobre o financiamento federal e a negociação coletiva regionalizada para profissionais celetistas. A complementação federal incluiria 13º salário e 1/3 de férias, mas não encargos trabalhistas e verbas rescisórias, para os entes públicos e as entidades privadas abrangidos pela proposta.

Em 23 de outubro de 2026, Luiz Fux acompanhou o entendimento de Toffoli sobre esses pontos. Quatro dias depois, Gilmar Mendes pediu vista, interrompendo novamente o julgamento.

O que acontece agora?

Os votos apresentados ainda não representam uma decisão definitiva do STF. A conclusão do julgamento poderá definir parâmetros importantes para a aplicação do piso, incluindo a jornada de referência, o financiamento da complementação salarial e as regras para a rede privada.

O SINDATE-DF segue acompanhando o processo e defendendo a valorização dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem.