Decisão judicial também determina suspensão de pagamentos à empresa. MP entende que pagamento por leitos bloqueados, em Santa Maria, é ilegal.

Gabriel Luiz/G1

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília mandou nesta sexta-feira (18) o governo do Distrito Federal assumir em até seis meses os leitos de UTI administrados pela Intensicare no Hospital Regional de Santa Maria. A decisão da Justiça é provisória e também determina a suspensão dos pagamentos à empresa, até que ela deixe de cobrar por leitos bloqueados. Em caso de desrespeito, a multa prevista é R$ 10 mil por dia. Cabe recurso.

“A Intensicare foi contratada para administrar os 100 leitos de UTI do Hospital de Santa Maria quando a gestão era da Real Sociedade Espanhola, em governo anterior. A UTI de Santa Maria é nada menos que a maior Unidade de Terapia Intensiva do Brasil. Desde 2013, a Intensicare está sem contrato com a pasta. A prestação de serviço é feita nos moldes do último contrato, que prevê exclusivamente a mão de obra médica, não incluindo os demais profissionais necessários para se abrir um leito de UTI, como enfermeiros e técnicos de enfermagem”, afirma a Secretaria de Saúde.

A Procuradoria-Geral do DF disse que aguarda ser intimada da decisão para que possa avaliar as medidas cabíveis para o caso.

Por nota, a Intensicare disse que a atuação no Hospital Regional de Santa Maria se limita ao fornecimento de equipe médica e multidisciplinar, conforme licitação. A empresa declarou que não recebeu notificação oficial e que continua à disposição dos órgãos competentes para esclarecimentos complementares.

Segundo a empresa, os serviços continuam a ser realizados até um novo certame. E Intensicare declara que os trabalhos já foram auditados pelo Tribunal de Contas da União, “tendo esta corte concluído pela legalidade e economicidade dos mesmos”.

A Intensicare é uma das beneficiadas pela emenda da Câmara Legislativa que liberou recursos para seis empresas supostamente em troca de pagamento de propina – a situação é investigada na Operação Drácon e na CPI da Saúde. Além disso, a Intensicare é alvo de dez ações no Tribunal de Contas do DF.

A medida judicial desta sexta atende a um pedido do Ministério Público. De acordo com o promotor de Defesa da Saúde Jairo Bisol, a Intensicare recebeu R$ 200,29 milhões de forma irregular, sem licitação e sem contrato, desde 2011 – quando passou a prestar serviço para o GDF.

Na representação, o MP aponta que o governo chegou a pagar por atendimento em UTIs que não estavam em funcionamento. Só em outubro deste ano, dos 61 leitos de UTI adulto no Hospital de Santa Maria, 18 estavam bloqueados.

Segundo uma auditoria no hospital, o GDF pagou por cem leitos de UTI quando, desse total, 2 estavam bloqueados na unidade neonatal e 18 não estavam em funcionamento na área destinada a adultos.

“Além da falta de justificativa quanto aos preços permitidos, é preciso dizer que laudo da Polícia Federal deu conta da existência de prejuízos, ou seja, um sobrepreço de 15%, à época, no valor dos leitos cobrados pela Intensicare”, menciona o documento encaminhado à Justiça.

O secretário de Saúde, Humberto Fonseca, afirmou na tarde desta sexta que ainda não tinha tomado conhecimento da decisão, mas disse que a pasta tomaria providências para manter a gestão da UTI. Segundo ele, o plano inclui um concurso temporário e a licitação de uma empresa que assumiria 60 dos 100 leitos.

“Nós fizemos oito concursos públicos e não conseguimos os intensivistas para assumir. Como aquela é a maior UTI do Brasil, com cem leitos, não foi possível encerrar essa despesa. Temos um concurso temporário para intensivistas, que vamos lançar nos próximos dias, e além disso, estamos trabalhando em um termo de referência para a contratação de uma empresa para gerir os demais 60 leitos”, diz Fonseca.

A liminar da Justiça fala que o GDF precisa assumir os leitos de UTI com os próprios servidores. Questionado sobre a legalidade dessa licitação, Fonseca disse que está respaldado pela Constituição Federal e que a medida é necessária para não fechar os leitos.

“A norma técnica exige que cada dez leitos da UTI tenham um médico 24 horas por dia, sete dias por semana. A própria norma proíbe que eu contrate a menos que esse número. Eu preciso de um médico, um enfermeiro, um fisioterapeuta e cinco técnicos de enfermagem. Menos que isso, o leito tem que ser bloqueado”, afirma o secretário.

Fonte: G1