Na última quinta-feira (10/02), foi aprovado no Senado Federal o projeto que permite aos servidores públicos da saúde e também da segurança a aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, no período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Agora o Projeto de Lei Complementar nº 150/2020 seguirá para a sanção.
O projeto é do deputado Guilherme Derrite (PP), e teve como relator o senador Alexandre Silveira (PSD). O texto modifica a Ler Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a estados, municípios e o Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Conforme a lei, foram proibidos até o fim de 2021 os pagamentos de benefícios relacionados ao tempo de serviço, aumento de salários e também a contagem de tempo para futuros pagamentos. Os anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmios estão ligados ao tempo de serviço.
O Congresso havia previsto exceções para algumas categorias, como os servidores da saúde. Contudo, o presidente da república vetou esse trecho. É importante ressaltar que a exceção do projeto valerá para os servidores da União, estados, municípios e o Distrito Federal. Além disso, a regra não valerá para os pagamentos atrasados devido à contagem de tempo. A previsão é que o pagamento retorne em 1 de janeiro de 2022.
