Aumento salarial aprovado em lei começou a ser pago em 2013, mas não há previsão para depósito da última parcela. GDF diz não ter dinheiro

Por Manoela Alcântara e Larissa Rodrigues

A atual gestão do Governo do Distrito Federal pode chegar ao fim sem quitar a última parcela do reajuste aprovado em lei e concedido, a partir de 2013, a 32 categorias do funcionalismo público distrital. A informação foi dada nesta terça-feira (1º/8) pelo secretário-chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, durante a votação das contas do primeiro ano de governo Rollemberg pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

Fortemente criticado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pelo alto gasto com pessoal, o Executivo tem como meta diminuir o custo da máquina. “Fomos o único governo que deixou de criar despesas de caráter continuado. Não podemos fazer isso [dar aumento] se não tivermos receita suficiente”, afirmou Sérgio Sampaio.

Segundo cálculos de 2016 da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), se aplicada, a última parcela do reajuste previsto para os servidores ainda na gestão de Agnelo Queiroz (PT) geraria um impacto anual na folha de pagamento de R$ 1,5 bilhão. O GDF alega não ter como arcar com esse acréscimo.

Em 2015, a promessa era de pagar o aumento em outubro de 2016, mas isso não se concretizou. Agora, faltando pouco mais de um ano para o término do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB), não há perspectiva de a promessa se materializar.

“Somente do ano passado para cá tivemos um aumento de R$ 1,6 bilhão só com pessoal, apenas com crescimento vegetativo e com gastos previdenciários. A gente sabe que as corporações, muitas vezes, se insurgem quanto a isso, porque não concedemos reajustes salariais, mas esse é um dever de casa básico”, completou o titular da Casa Civil.

Em 2015, quando 140 mil servidores se mobilizaram para assistir a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público local contra o reajuste, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios votou pela constitucionalidade da matéria. Porém, o secretário-chefe da Casa Civil afirma que a lei não tem condições de ser implementada.

“Não foi julgado o mérito da lei. É uma questão em aberto e, para que ela tenha eficácia, precisa ter condição de implementação. Essa lei só pode sair do papel quando tivermos orçamento correspondente, quando tivermos uma fonte de custeio”, reiterou o chefe da Casa Civil.

Responsabilidade fiscal
Durante a votação das contas do primeiro ano do governo Rollemberg, o conselheiro do Tribunal de Contas do DF Inácio Magalhães levou a questão do aumento salarial ao funcionalismo distrital. Em plenário, o Executivo foi fortemente criticado pelos altos gastos com pessoal e pela falta de investimento em áreas essenciais, como mobilidade urbana, saúde e educação.

Segundo Inácio Magalhães, se os gastos do Executivo já estão altos agora, a situação ficará fora de controle quando os servidores locais tiverem o aumento de salário concedido. “O problema existe e terá que ser resolvido em algum momento. É preciso se programar para isso”, ponderou o conselheiro.

De 2012 a 2015, a Receita Corrente Líquida (RCL) do DF cresceu 29%. Já a Despesa Líquida com Pessoal, somando os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas cresceu 34,3%. No fim de 2015, os gastos com o funcionalismo chegaram a 46,78% da RCL, ultrapassando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo relatório do TCDF elaborado pelo conselheiro Paiva Martins.

O também conselheiro do TCDF Renato Rainha lembrou que, embora tenha ocorrido redução  de 6,2% na força total de trabalho durante o período analisado no relatório, houve crescimento de 5,2% dos cargos comissionados.

“Nesse contexto de persistente ocupação irregular de cargos em comissão, com excesso de servidores sem vínculo em várias unidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional”, observou Rainha.

O outro lado
Durante coletiva na tarde desta terça-feira (1º) sobre a votação das contas do governo pelo TCDF, o secretário da Casa Civil, Sérgio Sampaio, e a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, ressaltaram os esforços da atual gestão para colocar as contas em dia.

Segundo Leany, não é possível reduzir os gastos com pessoal por se tratar de uma despesa obrigatória. “Hoje os gastos com pagamentos ultrapassam 75%. Por isso, foram reduzidos recursos em grandes obras”, explicou. Mas ela destacou que o total de comissionados passou de 7.629 em dezembro de 2014 para 4.700 em dezembro de 2015. “Também houve, sim, incremento na saúde, educação e área social. Não foi da maneira que gostaríamos, mas foi feito”, destacou a secretária.

“Nossa atuação foi firme para conter gastos. Assim, caminhamos para a estabilidade econômica”, afirmou Sérgio Sampaio. “[A aprovação das contas, com ressalvas] foi um reconhecimento do tribunal quanto aos esforços que fizemos. Deram destaque na segurança sobre a queda de vários indicadores. Não houve aumento nos cargos comissionados e, sim, uma mudança na metodologia”, destacou Leany Lemos. “Passamos a incluir também funções comissionadas exclusivas de servidores, como diretor de escola”, acrescentou a titular da Seplag.

Pedido na Justiça
O Sindicato dos Professores (Sinpro-DF) ajuizou ação para que uma das maiores categorias do funcionalismo público no DF receba a última parcela do reajuste concedido há quase quatro anos. “Estamos aguardando a decisão da Justiça. Não tivemos nenhum real de aumento desde março de 2015. As perdas salariais já ultrapassam 22%. É um governo inoperante, mentiroso, que não pagou nem as pecúnias dos professores aposentados”, lamentou o diretor do Sinpro Samuel Fernandes.

O presidente do Sindireta, sindicato que representa 17 carreiras – como servidores do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Jardim Zoológico, Hemocentro e Instituto Médico Legal (IML) –, considera injusta a decisão do GDF de não quitar a dívida com seus funcionários. “Havia um pacto de honrar o pagamento. Não foi possível nos primeiros anos, mas esperávamos para os próximos [dois últimos da atual gestão]. É uma notícia muito ruim. Estávamos confiantes na palavra do governador”, lamentou Ibrahim Yusef.

Fonte: Metróples