Durante Sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa desta quarta-feira (20), os deputados distritais rejeitaram veto total do governador Ibaneis Rocha ao , que regulamenta a prestação de serviços por cooperativas de trabalho e Home Cares no DF. A partir da derrubada do veto, para começar a valer, o projeto precisa ser publicado no Diário Oficial pela CLDF.
A proposta, , estabelece que as retiradas mínimas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de Home Care, não poderá ser inferior ao piso da categoria profissional do trabalhador e, na ausência deste, não inferior ao salário mínimo para a jornada de 20 horas semanais. O cálculo deve ser forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas, conforme determina a legislação federal que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho.
Direitos assegurados
De acordo com o autor da proposta, deputado distrital Jorge Vianna, o projeto tem como objetivo melhorar os benefícios dos cooperados que atuam no serviço de atenção domiciliar à saúde, mesmo que não sejam considerados empregados nas Cooperativas, estabelecendo o cumprimento de direitos aos profissionais como insalubridade, vantagens para o trabalho noturno e outras regras.
“Com esse projeto, temos a garantia de que eles terão um valor baseado no piso salarial da categoria. Não estou reinventando a roda, na verdade é apenas um projeto federal, que estamos aplicando no DF”, enfatiza o parlamentar. Vianna destaca a importância do projeto como vital para assegurar os direitos garantidos como insalubridade e adicional noturno. “Tudo isso previsto para esses trabalhadores de home care, que tinham seus direitos cerceados. Então agora garantimos esses direitos a esses profissionais”, pontuou.
Honrando compromissos
O distrital observa que a proposta atende um compromisso feito com a categoria durante o período eleitoral, e que agora, com a aprovação, está honrando cada voto dos trabalhadores. “Estou fazendo o possível para que esses profissionais tenham melhores condições de trabalho e não sejam mais escravizados por essas cooperativas que não respeitam os seus direitos. Vamos fazer justiça”, assinalou.
Na justificativa, o presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF (CESC), considera como “inadmissível” a retirada de valores abaixo do mínimo previsto na lei federal que versa sobre o funcionamento de cooperativas, uma vez que a precarização das atividades dos trabalhadores de saúde é prejudicial para o desenvolvimento e atualização na profissão e para a qualidade do serviço de saúde prestado ao cidadão do Distrito Federal.
Dignidade a cooperados
O diretor do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT-DF), Newton Batista, destaca a luta do Sindate-DF na regulamentação dos serviços de Home Care e salienta que a promulgação do projeto poderá dar dignidade aos trabalhadores de assistência à saúde, bem como gerar tranquilidade para os pacientes, por meio da formalização dos serviços.
A proposta agora será promulgada pela Câmara Legislativa no Diário Oficial do Distrito Federal.
