Por Leandro Montes
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, nesta quinta-feira (11), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/2019), conhecida como PEC Emergencial, que condiciona a liberação do auxílio emergencial a medidas de austeridade com mecanismos de contenção fiscal e impõe mais rigidez no controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. A PEC foi aprovada por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções.
O texto foi aprovado após um acordo entre o governo e a base aliada como uma contrapartida fiscal na liberação de R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas afetadas pela pandemia da covid-19, sem detalhar valores, duração ou condições para o novo benefício.
A proposta prevê, como forma contenção de despesas, que todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público ficarão proibidos de conceder o aumento de salário para o funcionalismo, a realização de concursos público, a criação de cargos e despesas obrigatórias, a concessão de benefícios e incentivos tributários, o lançamento de linhas de financiamento e a renegociação de dívidas.
Progressão e promoção
O dispositivo aprovado em primeiro turno, na madrugada da última quarta-feira (10), pretendia endurecer as regras ao funcionalismo, entretanto, o governo acatou um acordo, após pressão da oposição e dos movimentos sindicais, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto, retirando a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. A alteração beneficia os servidores do Distrito Federal, da União, dos estados e municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
O diretor do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal e presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT-DF), Newton Batista, entende e defende a urgência do Congresso na aprovação do novo auxílio emergencial, como forma de reduzir o aumento da pobreza e da miséria, frente aos problemas econômicos decorrentes do agravamento da pandemia. No entanto, Batista salienta que o Governo erra ao exigir como contrapartida medidas de austeridade, uma vez que seleciona um alvo a ser combatido: os servidores públicos, como se fossem estes os responsáveis pelo endividamento da máquina pública.
“Seria possível fazer esse pagamento sem a necessidade de impor um castigo ao funcionalismo público e mais rigidez no controle de despesas com pessoal, flexibilizando o limite de gastos com despesas públicas por meio do orçamento de guerra, que separa os gastos com a pandemia do orçamento geral da União, além de um aumento na tributação das camadas mais ricas da população para financiar um programa social mais amplo”, enfatiza o presidente da UGT-DF.
Promulgação
O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), marcou para esta segunda-feira (15) sessão do Congresso Nacional para a promulgação da PEC.
