Mesmo após ter sido questionada na Justiça, e ainda sem ter uma decisão definitiva, a Secretaria de Saúde publicou no Diário Oficial do DF (DODF), na terça-feira (05/12), o Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF). Veja aqui, página 11.
Desde o início, quando se pensou em transformar o Hospital de Base em Instituto, todos os sindicatos da saúde foram contra esse modelo, uma vez que a Secretaria de Saúde iria passar a ter dois regimes no mesmo hospital, no qual os servidores públicos que permanecessem no HBDF seriam regidos pela Lei 840/2011, e os novos trabalhadores seguiriam o regime CLT.
O Sindate realizou manifestações em frente ao HBDF, assembleias para tratar do tema e explicar o quão ruim seria essa mudança, convocou a categoria para participar de audiências públicas, porém, nada adiantou. O projeto de lei foi aprovado na CLDF, deixando clara as intenções de quem votou pela sua aprovação.
O Sindicato dos Médicos entrou com ação na 2ª Vara de Fazenda Pública, que declarou a inconstitucionalidade da natureza jurídica do Instituto Hospital de Base como Serviço Social Autônomo. No entanto, recentemente o desembargador do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) derrubou, a inconstitucionalidade de três artigos da Lei 5.899/2017 que instituiu o Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF).
Todavia, a SES-DF está empurrando o Instituto HBDF goela abaixo dos servidores da saúde, sem ter um parecer definitivo da justiça, uma vez que a decisão que declara constitucional a Lei 5.988/2017, cabe recurso, além disso, a Secretaria não está nem pensando nos diversos aprovados no concurso de 2014 que aguardam nomeação e serão impedidos, pois de acordo com a publicação do DODF, o regulamento estabelece critérios, adotados pelo IHBDF, na contratação de obras, bens e serviços, os quais serão feitos por meio do regime CLT.
O Sindate lamenta e teme pelos conflitos que podem haver dentro do hospital devido a essa diferenciação de regimes, e afirma que não seria necessária a realização de contratações, uma vez que existem mais de 3 mil concursados aguardando para serem nomeados.
A direção do sindicato informa que ficará de olhos bem abertos em relação a tudo que desrespeitar esse novo instituto, principalmente às irregularidades, e continuará questionando na justiça a implementação desse modelo. “Mas independentemente do regime que for adotado para o IHBDF, nós não iremos deixar os auxiliares e técnicos em enfermagem que estiverem trabalhando no Instituto Hospital de Base desemparados, estaremos vigilantes para todos os problemas que vierem acontecer com a nossa categoria”, declara o vice-presidente do Sindate, Jorge Vianna.
Ascom Sindate-DF
