Auxiliares e Técnicos da Secretaria de Saúde terão direito a recuperarem a cobrança previdenciária paga sobre o terço de férias. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a incidência da contribuição previdenciária (INSS) dos trabalhadores e sobre o terço constitucional de férias gozadas, ratificando decisões favoráveis que já vinham sendo dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento é de que o adicional de um terço das férias não pode sofrer descontos por ser uma verba de caráter indenizatório a que todo o trabalhador tem direito.
Diante da situação, o departamento jurídico do Sindate-DF convoca com urgência os auxiliares e técnicos em enfermagem filiados, em última chamada, a enviarem pelo e-mail do sindicato (juridicosindatedocumentos@gmail.com) os documentos abaixo para que a ação seja ajuizada o mais breve possível. Os servidores que já realizaram a entrega da documentação não precisam fazer um novo envio.
- Ficha financeira de 2007 a 2020;
- Documentos pessoais;
- Comprovante de residência no nome do servidor;
- 3 últimos contracheques.
