Na tarde da segunda-feira (03/04), a direção do Sindate juntamente com outros representantes sindicais, de órgãos de controle e de associações profissionais se reuniram na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para debater a proposta de criação do Instituto Hospital de Base, apresentada pelo GDF.

Na ocasião, o Secretário de Saúde, Humberto Fonseca fez uma apresentação falando sobre como seria a gestão do instituto, com prazos e as prioridades de desenvolvimento. Fonseca falou também quanto a referência ao Hospital Sarah Kubitschek, que era em relação ao exemplo de gestão administrativa e não fazendo comparação ao trabalho assistencial, nem aos salários e nem ao regime de contratação de pessoal.

A Procuradora Geral do DF, Paola Fernandes também fez vários questionamentos ao secretário sobre falta de planejamento para compras, sobre o dimensionamento e mapeamento ineficaz dos servidores, além da não efetivação do decreto 37.515 que determina a descentralização e questionou o porquê que esse modelo atual não estava mais dando certo.

Memorial descritivo 

O advogado que estava representando todos os sindicatos, Paulo Goes apresentou um memorial descritivo com todos os pontos negativos do instituto e criticou a proposta do governo, embasado juridicamente. Goes explicou que o projeto viola o Código Civil Brasileiro e a utilização do servidor estatutário, pelo instituto, implicará na perda das 40h desse servidor, pois existe uma determinação expressa, que somente permite que o servidor seja cedido, caso ele possua carga horária de 20h semanais.

Além da perda da carga horária do servidor que faz 40h, o advogado falou que: “O pagamento de gratificação por pessoa jurídica de direito privado para servidor público no exercício do seu cargo público implica em recebimento de valores indevidos. Isso poderá motivar demissão do servidor e processo criminal contra o servidor e o administrador público envolvido na situação”, afirmou Goes. Outro ponto levantado por Goes foi a nomeação da diretoria, que será feita pelo governador, a qual gerará um impedimento técnico moral de quem os indicou, ou seja, os cinco indicados pelo governador serão leiais às suas decisões.

No inciso VII , art. 2º, que fala sobre a celebração de contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas,  Goes mostrou que, o GDF irá terceirizar todos os serviços prestados pelo Hospital de Base, sem licitação e sem controle social, gerando assim fralde na lei de licitação e na lei de responsabilidade fiscal (LRF), e denominou o ato de arranjo jurídico-administrativo.

A deputada Celina Leão (PPS) mostrou-se preocupada e indagou ao secretário. “Se o governo pode contratar CLT por que não pode contratar servidor público? Isso é uma forma de burlar a LRF? Isso é ilegal, e quem aprovar esse projeto, estará agindo ilegalmente também”, disse a deputada.

Para o presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Wasny de Roure (PT) o governo não precisa ter pressa, pois os parlamentares ainda estão inseguros e preocupados e ele não se sente preparado, no momento, para votar no projeto na velocidade que o governo quer. Dessa forma, ao final, os deputados pediram mais discussão e menos pressa e ficou decidido que aconteceria um seminário na própria CLDF, marcado para a terça-feira (18/04) para discutir com maior profundidade sobre o projeto.

Sindicatos vigilantes

O PL nº 1.486/2017 já recebeu parecer favorável em três comissões: Na Comissão Constituição e Justiça (CCJ) , na Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) e na Comissão de Assunto Sociais (CAS). O projeto ainda precisa ser votado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) antes de seguir para o plenário. Ainda que tenham marcado um seminário para o dia (18/04), o Sindate juntamente com todos os sindicatos da saúde ficará vigilante e acompanhando todas as votações nas comissões da CLDF.

E como amanhã (05/04) também é dia de votação, o Sindate convida todos os servidores da saúde a acompanhar a votação na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), a partir das 09h na CLDF.

Por Evely Leão
Com informações da CLDF