Circular recomenda que servidores da SES não encaminhem requerimentos até regulamentação de forma e recebimento do procedimento que operacionalize a legislação.

A Secretaria de Saúde publicou, na última quinta-feira (04), orientações quanto a aplicação e requerimento da majoração em grau máximo de insalubridade. A medida foi publicada em circular assinada pela Coordenadoria de Administração de Profissionais com esclarecimentos sobre a aplicação da da Lei nº 6.589, de 25 de Maio de 2020, publicada no DODF, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19.

A pasta orienta aos gestores e servidores a não procederem os requerimentos de imediato, sem a regulamentação, em virtude da necessidade de parâmetros objetivos que regulamentem seu alcance e concessão. 

A Circular determina aos responsáveis pela gestão de pessoas das unidades da SES a conclusão de qualquer requerimento via SEI, até que se regulamente a forma e o procedimento utilizado para operacionalizar a legislação, que dispõe sobre o pagamento em grau máximo de insalubridade em 20% de adicional sobre os vencimentos dos servidores da pasta. 

Por fim, pede aos servidores para que não encaminhem Requerimentos, com intuito de evitar erros na instrução do requerimento e problemas posteriores.

 Confira a Circular: